REsp 2165262 - DECISAO

REsp 2165262 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não comprovou hipossuficiência (rendimento informado de R$ 4.255,90, superior à faixa de isenção do IR de R$ 2.112,00) e as matérias fático-probatórias constantes do acórdão não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF em relação a fundamento não impugnado.

Parties
Embargante/recorrente: JORGE MAURICIO MICELI SCOFANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

JORGE MAURICIO MICELI SCOFANO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência econômica
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não comprovou hipossuficiência (rendimento informado de R$ 4.255,90, superior à faixa de isenção do IR de R$ 2.112,00) e as matérias fático-probatórias constantes do acórdão não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF em relação a fundamento não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.