AREsp 2745199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque já havia decisão anterior sobre a justiça gratuita e a suspensão do feito (ausência de interesse recursal) e porque a reforma do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Suspensão Do Feito, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Suspensão Do Feito Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque já havia decisão anterior sobre a justiça gratuita e a suspensão do feito (ausência de interesse recursal) e porque a reforma do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.