AREsp 2603841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal e impertinência temática (incidindo a Súmula 284/STF), configurava inovação recursal e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal e impertinência temática (incidindo a Súmula 284/STF), configurava inovação recursal e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º