REsp 2196541 - DECISAO

REsp 2196541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita, nem demonstrou o periculum in mora exigido para atribuição de efeito suspensivo; além disso, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas é medida adequada, e a revisão dos fatos e provas estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Cancelamento Da Distribuição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Preparo Recursal Hipossuficiência Cancelamento Da Distribuição Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita, nem demonstrou o periculum in mora exigido para atribuição de efeito suspensivo; além disso, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas é medida adequada, e a revisão dos fatos e provas estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Nego provimento ao recurso especial.