AREsp 2871097 - DECISAO

AREsp 2871097 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou elementos concretos que afastam a hipossuficiência (herdeira de bens imóveis que ultrapassam R$ 10.000.000,00; ausência de comprovação e elucidação das despesas e movimentações bancárias), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: Gessi de Lourdes Rossi Kfouri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Inventário, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Inventário Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Gessi de Lourdes Rossi Kfouri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de Justiça Gratuita à pessoa física
  2. 2 Caracterização ou afastamento da hipossuficiência
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou elementos concretos que afastam a hipossuficiência (herdeira de bens imóveis que ultrapassam R$ 10.000.000,00; ausência de comprovação e elucidação das despesas e movimentações bancárias), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.