REsp 2214037 - DECISAO

REsp 2214037 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o deferimento tácito da justiça gratuita ante a ausência de manifestação judicial sobre o pedido, tornar sem efeito a decisão de fls. 249-251 e determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para...

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Parties
Embargante: MARIA ELISABETE PIMENTEL SPERB; Embargante: VINICIUS SPERB APPEL; Embargante: TELMO MARTELLI SPERB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 249-251 tornada sem efeito; autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Deferimento Tácito, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Deferimento Tácito Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA ELISABETE PIMENTEL SPERB

Embargante

VINICIUS SPERB APPEL

Embargante

TELMO MARTELLI SPERB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de manifestação judicial sobre pedido de assistência judiciária gratuita (deferimento tácito)
  2. 2 Incidência da justiça gratuita deferida na origem sobre o recurso especial subsequente
  3. 3 Correção de omissão em decisão monocrática nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o deferimento tácito da justiça gratuita ante a ausência de manifestação judicial sobre o pedido, tornar sem efeito a decisão de fls. 249-251 e determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 249-251 tornada sem efeito; autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 249-251.