REsp 2192228 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido, quanto à concessão da justiça gratuita, exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação adequada e não houve omissão a justificar reconhecimento da nulidade.

Parties
Recorrente: MARINALVA SOARES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARINALVA SOARES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido, quanto à concessão da justiça gratuita, exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação adequada e não houve omissão a justificar reconhecimento da nulidade.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.