REsp 2133145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente rejeitou os embargos declaratórios por ausência de vícios formais e decidiu soberanamente pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, cujo reexame implicaria revolver o acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBUQUERQUE E OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALBUQUERQUE E OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de justiça gratuita e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente rejeitou os embargos declaratórios por ausência de vícios formais e decidiu soberanamente pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, cujo reexame implicaria revolver o acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal a quo.