AREsp 2602473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões discutidas, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o entendimento desta Corte é no sentido de que a concessão tardia da assistência judiciária gratuita produz apenas efeitos ex nunc, não retroagindo para eximir o beneficiário de encargos processuais e honorários de sucumbência já fixados; aplicou-se, ainda, a Súmula 83 do STJ diante de jurisprudência no mesmo sentido.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc (irretratibilidade/irretroatividade), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc (irretratibilidade/irretroatividade) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade dos efeitos da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possível omissão/contradição no acórdão de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões discutidas, não havendo omissão ou contradição apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o entendimento desta Corte é no sentido de que a concessão tardia da assistência judiciária gratuita produz apenas efeitos ex nunc, não retroagindo para eximir o beneficiário de encargos processuais e honorários de sucumbência já fixados; aplicou-se, ainda, a Súmula 83 do STJ diante de jurisprudência no mesmo sentido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.