AREsp 2885149 - DECISAO

AREsp 2885149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante deixou de cumprir a determinação judicial para juntar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência; a ausência de prova afasta a presunção relativa da declaração de pobreza, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CINTIA FERNANDES FRACOLA 29378643841
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Juntada De Documentos Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

CINTIA FERNANDES FRACOLA 29378643841

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98, § 3º e 99, §§ 2º e 3º do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa física
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documentos quando determinado pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante deixou de cumprir a determinação judicial para juntar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência; a ausência de prova afasta a presunção relativa da declaração de pobreza, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.