REsp 2207231 - DECISAO

REsp 2207231 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise os pontos omissos; por isso, restou prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: WAGNER PAIVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Sanear Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Cobrança De Multa
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Cobrança De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER PAIVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Implicações de ter sido formulado pedido de justiça gratuita em agravo de instrumento antes da sentença de primeiro grau
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à análise da questão pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise os pontos omissos; por isso, restou prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.