AREsp 2885772 - DECISAO

AREsp 2885772 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida exige reexame de elementos fático-probatórios relativos à disponibilidade do valor do acordo e à alteração da condição financeira do espólio, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M SANT ANA STEFEN - LOCACAO DE VEICULOS; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

M SANT ANA STEFEN - LOCACAO DE VEICULOS

Agravante

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da justiça gratuita em face de alteração do quadro patrimonial do espólio
  2. 2 Limites ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão controvertida exige reexame de elementos fático-probatórios relativos à disponibilidade do valor do acordo e à alteração da condição financeira do espólio, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.