AREsp 2868890 - ACORDAO

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Alterar a conclusão do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MULLER (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA MULLER (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita diante da alegada hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Alterar a conclusão do Tribunal estadual sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.