AREsp 2815247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do indeferimento da justiça gratuita, a intimação prévia para complementação documental é exigível apenas em caso de dúvida ou insuficiência dos elementos apresentados, e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GISELDA INÊS HEMANN PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GISELDA INÊS HEMANN PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita
  3. 3 necessidade de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do indeferimento da justiça gratuita, a intimação prévia para complementação documental é exigível apenas em caso de dúvida ou insuficiência dos elementos apresentados, e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar reprimenda por litigância de má-fé.