AREsp 2898308 - DECISAO

AREsp 2898308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte estadual, com base em elementos probatórios constantes dos autos (documentos de renda e despesas), concluiu pela incompatibilidade da renda do agravante com a concessão da justiça gratuita, decisão cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante: CAIO FELIX FRADE D CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 99 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 99 Do CPC

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Parties

CAIO FELIX FRADE D CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita quando há prova nos autos incompatível com a alegação de insuficiência
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte estadual, com base em elementos probatórios constantes dos autos (documentos de renda e despesas), concluiu pela incompatibilidade da renda do agravante com a concessão da justiça gratuita, decisão cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.