AREsp 2636077 - DECISAO

AREsp 2636077 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão recorrida não examinou os dispositivos legais invocados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, eventual afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC ou discussão sobre preclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc e majorados os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Incidental)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; concedida justiça gratuita apenas ex nunc; honorários recursais majorados para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento (súmula 211/stj), Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Prequestionamento (súmula 211/stj) Preclusão Consumativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC +1 more

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) inviabilizando o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão recorrida não examinou os dispositivos legais invocados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, eventual afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC ou discussão sobre preclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc e majorados os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; concedida justiça gratuita apenas ex nunc; honorários recursais majorados para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conceder o benefício da justiça gratuita para fins recursais, com efeitos ex nunc.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.