AREsp 2891313 - DECISAO

AREsp 2891313 - DECISAO

O conhecimento do agravo foi possível, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a análise acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: RFM FINANCIAL SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Capacidade Contributiva De Pessoa Jurídica
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Recurso Especial Capacidade Contributiva De Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RFM FINANCIAL SERVICES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de documentos contábeis e fiscais na análise de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi possível, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a análise acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita