AREsp 2622871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica pelo tribunal de origem; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO ALVIM SERRALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVIM SERRALHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica pode obter o benefício da assistência judiciária gratuita sem comprovar a hipossuficiência financeira
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil ao pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica pelo tribunal de origem; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.