AREsp 2794395 - DECISAO

AREsp 2794395 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo corretamente indeferiu a justiça gratuita diante dos elementos fáticos constantes dos autos, e que sua modificação importaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a declaração de hipossuficiência, embora presumida, é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo corretamente indeferiu a justiça gratuita diante dos elementos fáticos constantes dos autos, e que sua modificação importaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a declaração de hipossuficiência, embora presumida, é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.