AREsp 2889736 - DECISAO

AREsp 2889736 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame da revogação da justiça gratuita exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (existência ou não de alteração da situação econômico-financeira), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo quanto à manutenção do benefício.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: FETEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Critérios De Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Critérios De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

FETEMS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita e critérios de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de utilização de critérios objetivos (3,5 salários mínimos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame da revogação da justiça gratuita exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (existência ou não de alteração da situação econômico-financeira), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal a quo quanto à manutenção do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.