AREsp 2899746 - DECISAO

AREsp 2899746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada (ausência de prequestionamento) e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos; além disso, a questão que envolve interpretação de norma estadual tornaria eventual violação de lei federal meramente reflexa, vedando o Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE CUNHA DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Lei Estadual Vs. Lei Federal (súmula 280/stf)
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Custas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Lei Estadual Vs. Lei Federal (súmula 280/stf)

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Parties

PAULO HENRIQUE CUNHA DE MARCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extensão do benefício da justiça gratuita do processo principal aos processos de execução e aos embargos de terceiro
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da tese recursal
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada (ausência de prequestionamento) e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos; além disso, a questão que envolve interpretação de norma estadual tornaria eventual violação de lei federal meramente reflexa, vedando o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.