AREsp 2892997 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais, Honorários
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Custas Processuais Honorários

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALMEIDA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 Aplicabilidade da presunção do art. 99, § 3º, do CPC
  3. 3 Impedimento do reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.