REsp 2079011 - DECISAO

REsp 2079011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida apreciou concretamente a situação econômica dos apelados e concedeu a justiça gratuita com fundamento em elementos constantes dos autos; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de violação jurídica que justificasse a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará; Recorridos/apelados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Supressão De Rubrica (percentual De 84, 32%), Absorção Por Reestruturação De Carreira, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho (referido) Justiça Gratuita Supressão De Rubrica (percentual De 84,32%) Absorção Por Reestruturação De Carreira Competência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

réus

Recorridos/apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Violação do art. 98 do CPC
  3. 3 Competência para apreciar absorção do percentual de 84,32%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida apreciou concretamente a situação econômica dos apelados e concedeu a justiça gratuita com fundamento em elementos constantes dos autos; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de violação jurídica que justificasse a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.