AREsp 2888049 - DECISAO

AREsp 2888049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento apto a manter o acórdão recorrido (ausência de impugnação específica dos fundamentos), a parte foi intimada a recolher as custas e não o fez (deserção) e o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: HÉLIO HIROSHI TAKAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HÉLIO HIROSHI TAKAUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita diante de alto grau de endividamento e indisponibilidade de bens
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento apto a manter o acórdão recorrido (ausência de impugnação específica dos fundamentos), a parte foi intimada a recolher as custas e não o fez (deserção) e o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.