AREsp 2707586 - DECISAO

AREsp 2707586 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual pessoa jurídica deve demonstrar a hipossuficiência para obter a justiça gratuita (Súmula 481/STJ); no caso concreto não houve comprovação suficiente de alteração da situação econômica capaz de justificar o benefício, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE; Recorrido: CAIO FLÁVIO DA COSTA ME - LC EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015 Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Recorrente

CAIO FLÁVIO DA COSTA ME - LC EVENTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Momento de apresentação do pedido e exigência de comprovação de alteração econômica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual pessoa jurídica deve demonstrar a hipossuficiência para obter a justiça gratuita (Súmula 481/STJ); no caso concreto não houve comprovação suficiente de alteração da situação econômica capaz de justificar o benefício, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.