AREsp 2837603 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, verificaram indícios de capacidade financeira dos agravantes e, portanto, ausência de comprovação da hipossuficiência; em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial prevista na Súmula 7/STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o entendimento do tribunal de origem, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: L & R REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA.; Agravante: LEANDRO ALBERTO DO CARMO SILVA; Agravante: ROSILENE VIEIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

L & R REPRESENTACOES DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

LEANDRO ALBERTO DO CARMO SILVA

Agravante

ROSILENE VIEIRA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade para pessoa jurídica mediante demonstração de impossibilidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, verificaram indícios de capacidade financeira dos agravantes e, portanto, ausência de comprovação da hipossuficiência; em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial prevista na Súmula 7/STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o entendimento do tribunal de origem, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno