AREsp 2910856 - DECISAO

AREsp 2910856 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e ocorreu a deserção pelo não recolhimento do preparo, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ELOISIO DE OLIVEIRA CORDEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELOISIO DE OLIVEIRA CORDEIRO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência quanto à interpretação dos arts. 98, §1º, e 99, §§2º e 7º do CPC relativos à concessão da gratuidade de justiça e à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade de justiça em instâncias anteriores
  3. 3 Preparo não recolhido e configuração de deserção

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e ocorreu a deserção pelo não recolhimento do preparo, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.