REsp 2143300 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem após a oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 do STJ, o que impede a análise pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE PAULO HENRIQUE DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 Concessão de justiça gratuita ao espólio
- 3 Interpretação de ato processual que nomearia advogado no atestado de pobreza
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem após a oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 do STJ, o que impede a análise pelo STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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