AREsp 2853691 - DECISAO

AREsp 2853691 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira; os documentos juntados demonstraram rendimento suficiente (salário bruto e valor líquido), e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se, apenas parcialmente e de forma limitada, o benefício da justiça gratuita para viabilizar a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Imposição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira; os documentos juntados demonstraram rendimento suficiente (salário bruto e valor líquido), e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Concedeu-se, apenas parcialmente e de forma limitada, o benefício da justiça gratuita para viabilizar a análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Concedo parcialmente os benefícios da Justiça gratuita com o exclusivo fim de possibilitar a análise das razões do recurso especial.