AREsp 2834288 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o acervo probatório (declaração de IR demonstrando participação societária e bens/direitos no montante de R$ 750.598,73 em 2023) infirmou a alegada hipossuficiência, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA FRANKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmulas 7 E 83/stj, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmulas 7 E 83/stj Litigância De Má Fé Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial

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Parties

CAROLINA FRANKEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Presunção relativa (juris tantum) da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o acervo probatório (declaração de IR demonstrando participação societária e bens/direitos no montante de R$ 750.598,73 em 2023) infirmou a alegada hipossuficiência, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.