AREsp 2908038 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties: Agravante: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Ex Nunc Da Justiça Gratuita

Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Ex Nunc Da Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão do Tribunal quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
2 efeitos ex nunc da concessão da justiça gratuita
3 presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §2º e §3º NCPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Publique-se.