AREsp 2908105 - DECISAO

AREsp 2908105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou a hipossuficiência mediante documentos requisitados, e a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: ISABELLA EVERDAYNE FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ISABELLA EVERDAYNE FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Concessão da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou a hipossuficiência mediante documentos requisitados, e a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.