AREsp 2888994 - DECISAO

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O tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque, na análise soberana do Tribunal a quo, os documentos trazidos aos autos foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica; houve preclusão pela não apresentação tempestiva dos documentos exigidos; havia inconsistências entre extratos bancários e declarações de ausência de rendimentos; e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Em razão disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: S.P.FROTA - MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova De Hipossuficiência, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Prova De Hipossuficiência Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

S.P.FROTA - MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física e jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Preclusão por não apresentação tempestiva de documentos

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque, na análise soberana do Tribunal a quo, os documentos trazidos aos autos foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica; houve preclusão pela não apresentação tempestiva dos documentos exigidos; havia inconsistências entre extratos bancários e declarações de ausência de rendimentos; e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Em razão disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.