AREsp 2839760 - ACORDAO

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A agravante não comprovou hipossuficiência exigida para pessoa jurídica nos termos da Súmula n. 481; a Corte de origem, como instância soberana na valoração das provas, concluiu pela ausência de elementos que atestassem a hipossuficiência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. (MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ, Art. 98 Do CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 481 Do STJ Art. 98 Do CPC

Case Brief

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Parties

BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. (MASSA FALIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a massa falida com passivo elevado e ativo reduzido pode ser considerada hipossuficiente para fins de concessão de justiça gratuita sem reexame de provas
  2. 2 Se a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência e se tal verificação é questão de fato vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou hipossuficiência exigida para pessoa jurídica nos termos da Súmula n. 481; a Corte de origem, como instância soberana na valoração das provas, concluiu pela ausência de elementos que atestassem a hipossuficiência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.