REsp 2030251 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão agravada porque a Corte de origem indicou elementos constantes dos autos (qualificação dos recorrentes como empresários e aposentados, ausência de documentos que comprovassem hipossuficiência e ausência de indicação de ganhos e despesas) que justificaram o indeferimento da gratuidade, e porque os agravantes, mesmo intimados a regularizar o preparo, não o fizeram, tornando o recurso deserto, além do óbice ao reexame de provas imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CHIAVEGATTO PEREIRA; Agravante: TERESA CRISTINA SANTINI DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Apelação Cível, Ação Monitória
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Apelação Cível Ação Monitória

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CHIAVEGATTO PEREIRA

Agravante

TERESA CRISTINA SANTINI DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de justiça gratuita sem determinação prévia de intimação para comprovação (art. 99, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo após intimação (art. 1.007, §7º, CPC/2015)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão agravada porque a Corte de origem indicou elementos constantes dos autos (qualificação dos recorrentes como empresários e aposentados, ausência de documentos que comprovassem hipossuficiência e ausência de indicação de ganhos e despesas) que justificaram o indeferimento da gratuidade, e porque os agravantes, mesmo intimados a regularizar o preparo, não o fizeram, tornando o recurso deserto, além do óbice ao reexame de provas imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita e declarou a deserção do recurso especial.