AREsp 2917464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida (preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: TAMIRES REBELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TAMIRES REBELO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida (preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça) depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.