AREsp 2765980 - ACORDAO

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Ocorre a negativa de provimento porque o agravante não juntou elementos aptos a comprovar sua hipossuficiência, sendo a presunção de pobreza relativa; além disso, para reavaliar o preenchimento dos requisitos seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: MANOELITO TELES JUNIOR; Agravado/réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Embargos À Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Embargos À Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MANOELITO TELES JUNIOR

Agravante/autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da presunção do estado de necessidade
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita quando ausentes elementos que comprovem hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ocorre a negativa de provimento porque o agravante não juntou elementos aptos a comprovar sua hipossuficiência, sendo a presunção de pobreza relativa; além disso, para reavaliar o preenchimento dos requisitos seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial