AREsp 2919403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto ao atendimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração inequívoca da insuficiência de recursos.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Recurso Especial

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 Necessidade de prova da insuficiência de recursos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto ao atendimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração inequívoca da insuficiência de recursos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.