AREsp 2924366 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do Recurso Especial porque parte das alegações funda-se em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950), porque a impugnação ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada na instância de origem.

Parties
Agravante: TADEU SERRACHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência De Recursos, Súmula 7/stj Reexame De Prova Vedado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vacatio Legis / Norma Não Vigente
Processo Civil Direito Constitucional Assistência Judiciária Justiça Gratuita Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência De Recursos Súmula 7/stj Reexame De Prova Vedado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

TADEU SERRACHIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950)
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça e ônus de prova sobre insuficiência de recursos (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do Recurso Especial porque parte das alegações funda-se em dispositivo de lei federal não vigente (arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950), porque a impugnação ao indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.