AREsp 2922241 - DECISAO

AREsp 2922241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à insuficiência financeira exigiriam reexame do acervo fático-probatório (impossível em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ) e, igualmente, a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" demandaria verificação de similitude fática que igualmente implicaria reexame de fatos e provas. Por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIO TADEU AOKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recuperação Judicial

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Parties

JULIO TADEU AOKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à insuficiência financeira exigiriam reexame do acervo fático-probatório (impossível em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ) e, igualmente, a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" demandaria verificação de similitude fática que igualmente implicaria reexame de fatos e provas. Por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamentado na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática).
  • Publique-se.