AREsp 2908043 - DECISAO

AREsp 2908043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o reconhecimento do direito à gratuidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALFREDO EDUARDO ELIAS GONCALVES; Agravante: OUTROS; Agravante: Elaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALFREDO EDUARDO ELIAS GONCALVES

Agravante

OUTROS

Agravante

Elaine

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Efeito do patrimônio na análise da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o reconhecimento do direito à gratuidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.