AREsp 2920949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a Corte a quo concluiu pela falta de comprovação da hipossuficiência em razão do não cumprimento da ordem de juntada de documentos (art.99, §2º, CPC), cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MOACIR CESARINO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR CESARINO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Obrigação de juntar documentos para comprovar hipossuficiência (art.99, §2º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a Corte a quo concluiu pela falta de comprovação da hipossuficiência em razão do não cumprimento da ordem de juntada de documentos (art.99, §2º, CPC), cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se