AREsp 2881749 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; acolhimento pleiteado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento da via especial pela alínea c.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; acolhimento pleiteado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento da via especial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC