AREsp 2768556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre o indeferimento da justiça gratuita exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação de dispositivo constitucional não constitui matéria adequada ao recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: HILDANETE SOARES SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HILDANETE SOARES SOUZA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e verificação da hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre o indeferimento da justiça gratuita exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação de dispositivo constitucional não constitui matéria adequada ao recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.