AREsp 2902521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: as questões articuladas pelo agravante não foram examinadas pela Corte de origem nos termos alegados, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial conforme súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmulas STF
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Judiciais Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmulas STF

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação prévia para comprovação de hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade de justiça (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para correção de vício quanto ao recolhimento de custas antes de extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 317 CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: as questões articuladas pelo agravante não foram examinadas pela Corte de origem nos termos alegados, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial conforme súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.