AREsp 2800596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base nas premissas fático-probatórias, não ter sido comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica para a concessão da justiça gratuita (Súmula 481), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pelo enunciado da Súmula 7; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: AMORIM ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Autos De Embargos À Execução / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 1.029, § 1º Do CPC E 255, § 1º Do RISTJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Hipossuficiência Súmula 481 Do STJ Súmula 7 Do STJ Arts. 1.029, § 1º Do CPC E 255, § 1º Do RISTJ

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Parties

AMORIM ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Autos De Embargos À Execução / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita sem comprovação de hipossuficiência à luz da Súmula n. 481 do STJ
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base nas premissas fático-probatórias, não ter sido comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica para a concessão da justiça gratuita (Súmula 481), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pelo enunciado da Súmula 7; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão de fls. 247-248 reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno