AREsp 2833895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e as matérias infraconstitucionais invocadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAK MONTAGENS ELETROMECÂNICAS E SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Fundamentação Do Recurso

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Parties

RAK MONTAGENS ELETROMECÂNICAS E SERVICE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente demonstrou as alegadas violações e impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se os artigos apontados como violados foram prequestionados
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e as matérias infraconstitucionais invocadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.472-1.494.
  • Negar provimento ao agravo interno.