AREsp 2921676 - DECISAO

AREsp 2921676 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de divergência jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, além de a parte não ter atendido ao comando de juntada de documentos previsto no art. 99, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CURTULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MARIA APARECIDA CURTULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial e requisito de prequestionamento (CF/88, art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de divergência jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, além de a parte não ter atendido ao comando de juntada de documentos previsto no art. 99, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se