AREsp 2921037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão de concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a questão relativa à possibilidade de concessão do benefício para rendas superiores a cinco salários mínimos não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA SANCHES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova De Hipossuficiência, Prequestionamento
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova De Hipossuficiência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA SANCHES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita em razão de hipossuficiência
  2. 2 Comprovação documental da hipossuficiência e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à concessão da gratuidade para rendas superiores a cinco salários mínimos e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão de concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a questão relativa à possibilidade de concessão do benefício para rendas superiores a cinco salários mínimos não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.