AREsp 2571599 - DECISAO

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O Tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base em elementos concretos constantes dos autos (vencimentos mensais compatíveis com rendimentos de cerca de R$ 5.000,00, extratos com grande movimentação, declarações de IR e pagamento de débito de R$ 20.500,00 oriundo de dívida inicial superior a R$ 200.000,00). Diante da presunção juris tantum de hipossuficiência e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, e considerando a conformidade com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Valter Lima de Oliveira; Agravado: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Valter Lima de Oliveira

Agravante

Banco Santander Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita à pessoa física
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a hipossuficiência com base em elementos concretos constantes dos autos (vencimentos mensais compatíveis com rendimentos de cerca de R$ 5.000,00, extratos com grande movimentação, declarações de IR e pagamento de débito de R$ 20.500,00 oriundo de dívida inicial superior a R$ 200.000,00). Diante da presunção juris tantum de hipossuficiência e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, e considerando a conformidade com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.